Câmara aprova projetos de reforma administrativa

Ana Cláudia Gambassi

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (22/11), os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, os Projetos de Lei do Poder Executivo que complementam o pacote de reformas administrativas enviadas ao legislativo Municipal.

Foram aprovados os Projetos de Lei 192/2021, que cria a Agência de Inovação e Desenvolvimento de Ponta Grossa, 193/2021, que cria a Secretaria Municipal de Cultura, em substituição à Fundação Municipal de Cultura; e PL 195/2021, que extingue a Autarquia Municipal de Transito e Transporte, atribui o serviço de fiscalização do trânsito e do Estar para a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública e o serviço de fiscalização do transporte coletivo e individual de passageiros para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento.

Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 296/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.514.365,72. O crédito reordena valores a Secretaria Municipal de Educação para custeio de despesas com a manutenção da merenda dos Centros Municipais de Educação — CMEIS e Escolas municipais.

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 280/2021, do vereador Divo, que Concede Titulo de Cidadão Honorário de Ponta Grossa a Mario Cezar Martinez Filho; e o Projeto de Lei 297/2021, do vereador Daniel Milla, que promove alterações na Lei n° 7.170, de 05/05/2003.

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 196/2021, do Poder Executivo, que altera a Lei 12.041/2014, que criou a Procuradoria Geral do Município. Pela proposta, a Procuradoria Geral passa a contar com um novo organismo: o Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município, de natureza administrativa, com autonomia jurídica, financeira e contábil.