Câmara aprova Programa Farmácia Veterinária Solidária

Os parlamentares aprovaram, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (28/11), em primeira discussão, o Projeto de Lei 270/2022, do vereador Geraldo Stocco, que institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária, destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita de produtos de uso veterinário, destinação correta e o descarte adequado pelo programa.

Foi aprovado o Projeto de Lei 163/2022, do vereador Léo Farmacêutico, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 298/2022, do vereador Josivan Gomes, que dispõe sobre o programa de entrega domiciliar de insulina e medicamentos às pessoas que pertencem ao grupo de diabéticos.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 082/2022, do vereador Bianco, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos municipais, agências bancárias, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços públicos ou privados de qualquer natureza, no âmbito do Município de Ponta Grossa, de dispensar atendimento prioritário aos pacientes renais em tratamento de hemodiálise, com doença renal crônica e/ou transplantados renais.

Foram aprovados os projetos PL 276/2021, do vereador Geraldo Stocco, promovendo alterações na Lei n° 13.153 de 04/06/2018; e 109/2022, do vereador Felipe Passos, que denomina de Grazito Klososki o Campo de Futebol Society localizado no Complexo Ambiental Governador Manoel Ribas.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 290/2022, do vereador Bianco, estabelecendo o uso facultativo de código QR e plaqueta NFC (Near FieId Communication) pelos estabelecimentos comerciais situados no município de Ponta Grossa para publicização de placas obrigatórias por leis ou atos infralegais.