Câmara aprova permissões de uso nos barracões do extinto IBC

Ana Cláudia Gambassi 

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (14/03), os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, os Projetos de Lei 227/2021 e 228/2021, ambos do Executivo e que dispõe sobre a Permissão de Uso de área situada em barracão do extinto IBC, de propriedade do Município, em favor de DFGC Serviços de Corte em MDF Ltda. e STK Logística e Transportes Ltda.

Também de iniciativa do Executivo, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 006/2022 que acrescenta meta ao Anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022,  — Lei n° 14.062, de 20/09/2021, e no Anexo da Lei n. 14.021, de 28/07/2021 — Plano Plurianual — PPA.

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 293/2021, do vereador Dr. Erick, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Doutor Francisco Raevan Carvalho Santos.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 168/2021, do vereador Júlio Kuller, que promove alterações na Lei n.° 13.617, de 16 de dezembro de 2019. A proposição visa promover o aprimoramento da legislação, na busca da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Em discussão única, o Veto Parcial do Poder Executivo à Lei 14.157 (PL 361/2021), que altera a Lei n. 10.408/2010, foi derrubado pelos vereadores.