Câmara aprova novas regras para doações ao Banco de Alimentos
Ana Cláudia Gambassi
Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (21/03), os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 138/2021, do vereador Dr. Erick, que promove alterações na Lei n° 13.391, de 06/03/2019, que cria o Banco de Alimentos de Ponta Grossa.
O projeto pretende adequar a legislação municipal e dar visibilidade às mudanças ocorridas com o intuito de encorajar as doações ao Banco de Alimentos de Ponta Grossa, ou mesmo as doações diretas ao beneficiado.
Foi aprovado o Projeto de Lei 259/2021, do vereador Pastor Ezequiel, que altera a Lei n° 4.712, de 27 de abril de 1992. A proposta visa estabelecer que, quando o munícipe porventura reclamar de sons supostamente excessivos provenientes de templos e igrejas, a aferição seja feita a partir da residência do reclamante e não a partir do estabelecimento religioso.
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 013/2022, alterando a Lei 6.329/1.999, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo das áreas urbanas do Município.
A medida altera, para Zona Comercial, área situada na Rua General Polidoro, trecho compreendido entre a Av. Visconde de Mauá e a Rua Prof. Kamal Tebcherani; e na Rua D. Pedro I, trecho compreendido entre a Rua General Polidoro até a Rua Joaquim da Maia, no Bairro de Oficinas.
O plenário aprovou os Projetos de Lei 241/2021, do vereador Geraldo Stocco, que denomina de Luiz Greskiv a Rua K, que abrange o trecho entre Rua Holga Holleben Mello e Rua Arnaldo José de Moraes, localizada na Vila Jardim Nova Ponta Grossa, Cará-Cará; e 242/2021, do vereador Ede Pimentel, que denomina de Ademir Santos Kuster, o trecho de via pública ainda sem denominação compreendida entre as Ruas Tarumã e Jabuticabeira, ao lado do CMEI Valdevino Lopes, Núcleo Santa Paula II, Bairro Contorno.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 240/2021, da vereadora Joce Canto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de mulheres vítima de violência doméstica e familiar pelas empresas prestadoras de serviços contratadas pela Administração. Direta e Indireta do Poder Executivo.
O plenário aprovou o Projeto de Lei 356/2021, do vereador Julio Kuller, revogando a Lei n° 13.509, de 26/08/2019, que impõe critério, como a realização de consultas e audiências públicas, para a instituição de datas comemorativas.
E foi aprovado o Projeto de Lei 365/2021, do vereador Daniel Milla, que declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Lagoa Dourada.