Câmara aprova nova regra para fiscalização de contratos na administração municipal

Ana Cláudia Gambassi 

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (28/03), os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 153/2021, do vereador Julio Kuller, que dispõe sobre a obrigatoriedade da designação de empregado público efetivo para o exercício da função de fiscal de contrato no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo

Foi aprovado o Projeto de Lei 248/2021, dos vereadores Leandro Bianco, Felipe Passos, Missionária Adriana, Leo Farmacêutico e Pastor Ezequiel, que dispõe sobre a transparência na veiculação de anúncios publicitários pelo Poder Público.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 331/2021, dos vereadores Dr. Erick, Pastor Ezequiel e Filipe Chociai, que dispõe sobre a dispensa de alvará e documentação para eventos de cunho assistencial.

O plenário aprovou o Projeto de Lei 208/2021, do vereador Felipe Passos, que dispõe sobre a apresentação de relatório bimestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no município e sobre a implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 358/2021, do vereador Ede Pimentel, que denomina de Jamil Saad Filho a Rua n° 08 do Loteamento Ecopark - Pilão de Pedra, situado no Bairro Neves.

E ainda, os Projetos de Lei 200/2021, do vereador Valdir Pedroso, que concede Título de Cidadão Benemérito de Ponta Grossa a Ernani Antoniacomi; e 012/2022, do vereador Jairton da Farmácia, que concede Título de Cidadã Benemérita de Ponta Grossa a Patrícia de Barros Oliveira.