Câmara aprova nova medida de proteção à mulher

Os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, na sessão desta segunda-feira (30/08), o Projeto de Lei 144/2021, do vereador Ede Pimentel, que denomina de Flavio José Cruz Santos, a Rua n° 43 da Loteamento Residencial Jardim Royal, Bairro Neves.

Foi aprovado o Projeto de Lei 156/2021, do vereador Jairton da Farmácia, que proíbe a contratação, no âmbito da Administração Direta e lndireta, de artistas processados ou condenados pelos crimes previstos na Lei Federal n° 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha).

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 164/2021, que revoga a Lei n. 13.646, de 19/12/2019.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 07/2021, do vereador Felipe Passos, promovendo alterações na Lei n° 10.973, de 23/05/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

De autoria do Poder Executivo foi aprovado o Projeto de Lei 096/2021, que autoriza a promover integralização de capital da Companhia de Habitação de Ponta Grossa — PROLAR.

Foi aprovado ainda o Projeto de Resolução 04/2021, dos vereadores Daniel Milla, Julio Kuller e outros, que determina a tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) das sessões plenárias e demais atividades oficiais da Câmara.

Foi aprovado, em discussão única, o Veto Parcial da Prefeita Elisabeth Schmidt à Lei 14.404 (PL 54/2021), que dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência do Município de Ponta Grossa, da lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a Covid-19, na forma que específica.