Câmara aprova medida de proteção a pacientes mulheres
Os parlamentares aprovaram, em primeira discussão nesta segunda-feira (29/08), o Projeto de Lei 242/2022, dos vereadores Jairton da Farmácia, Leandro Bianco e Joce Canto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de profissionais da saúde do sexo feminino e assegura às pacientes mulheres o direito de se fazer acompanhar por uma pessoa de sua confiança, em todas as consultas, cirurgias, procedimentos clínicos e laboratoriais, que impliquem em sedação ou exposição do corpo, total ou parcialmente.
Foram aprovados os Projetos de Lei 174/2022, do vereador Julio Küller, que denomina de Neusa Cecilia Alves da Luz, a Rua n°36, no Loteamento Residencial Jardim Royal, Bairro Neves; e 204/2022, do vereador Daniel Milla Fraccaro, que denomina de Tadeus Mazurek a Rua n° 47 do Loteamento Residencial Jardim Royal, Bairro Neves.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 253/2022, dos vereadores Geraldo Stocco e Filipe Chociai, que declara a utilidade pública municipal da Associação Atlética de Direito - UEPG.
Do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 339/2021, que altera a Lei n. 6.801/2001, que criou a FUNEPO, transferindo o pessoal contratado por concurso público e comissionados para o Quadro de Pessoal do Poder Executivo e retirando o subsidio de manutenção dessa Fundação; e o 27/2022, que extingue a Secretaria Municipal de Governo.
Em segunda discussão, foram aprovados dois Projetos de Lei voltados à proteção das pessoas idosas. O Projeto 175/2022, do vereador Dr. Erick, institui o Dia Municipal de Enfrentamento contra a Violência à Pessoa Idosa; e o 177/2022, dos vereadores Leandro Bianco e Izaias Salustiano, institui campanha de orientação aos idosos contra a violência financeira no âmbito do comércio eletrônico e na internet.
Foi aprovado o Projeto de Lei 122/2021, do vereador Pastor Ezequiel Bueno, que proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.
O plenário aprovou o Projeto de Lei 159/2021, do vereador Felipe Passos, que dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias dos órgãos da Administração Pública direta e indireta.
E o Projeto de Lei 095/2022, do vereador Leandro Bianco, que institui o Dia Municipal da Força Jovem Universal (FJU), a ser comemorado anualmente no terceiro sábado de outubro.
De autoria do Poder Executivo, foram aprovados os Projetos de Lei 041/2022 e 184/2022, ambos alterando a Lei n. 4.284, de 28/07/1989, e a Lei n. 13.345, de 03/12/2018, promovendo adequações formais ao quadro de funções gratificadas do Município, em diferentes secretarias.