Câmara aprova medida de proteção a mulher em situação de risco de assédio

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (23/02), os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 103/2021, do vereador Paulo Balansin, que promove alteração na Lei 12.024, de 16/12/2014. O objetivo é tornar obrigatória, em vez de somente priorizar, a realização, por parte das empresas concessionárias de serviço público e privadas, de obras como ligações de água, esgoto, cabeamento e redes de fibra óptica através da técnica de cravação, nos locais onde já exista pavimentação.

Foi aprovado o Projeto de Lei 267/2021, dos vereadores Julio Kuller e Missionária Adriana Jamier, que promove alterações na Lei no 14.048, de 08/09/2021, com o objetivo de promover adequação no texto original, no sentido de incluir mulheres em situação de rua e com deficiência e que estejam institucionalizadas.

De autoria dos vereadores Geraldo Stocco, Joce Canto e Josi do Coletivo, foi aprovado o Projeto de Lei 285/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e ambientes assemelhados e do setor de hospitalidade a adotar medidas de auxilio e proteção à mulher em situação de risco de assédio.

O plenário aprovou os Projetos de Lei 209/2021, do vereador Jairton da Farmácia, que denomina de Flavio Orlando Pilarski, a Rua “P” do Loteamento Cidade Jardim, situado no Bairro Cará-Cará; 224/2021, do vereador Divo, que denomina de Tales Luis Wolff, a rua 3 do loteamento Jardim Imperial, situada no bairro do Cará-Cará; e 264/2021, do vereador Geraldo Stocco, que concede Titulo de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Senhor David de Souza Jaccoud Filho.

O Projeto de Lei 138/2021, do vereador Dr. Erick, que promove alterações na Lei 13.391 de 06/03/2019, que cria o Banco de Alimentos de Ponta Grossa, foi retirado para vistas por um dia pela vereadora Josi do Coletivo.