Câmara aprova Estatuto Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Ana Cláudia Gambassi 

Os parlamentares aprovaram, em duas Sessões Extraordinárias, nesta sexta-feira (09/12), em primeira e segunda discussões, o Projeto de Lei 157/2022, do vereador Julio Kuller, que institui o Estatuto Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Ponta Grossa, visando consolidar e atualizar a legislação que trata das pessoas com deficiência no Município.

Foram aprovados os Projetos de Lei 241/2022, do vereador Bianco, que confere ao advogado constituído poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e lndireta.

E 308/2022, do vereador Jairton da Farmácia, que dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal.

Os vereadores aprovaram os Projetos de Lei 108/2022, do vereador Bianco, que institui o Sistema de Informações Sobre Violência nas Escolas da Rede Pública e Privada; e 325/2022, da vereadora Missionária Adriana, que condiciona a realização de atividades festivas nas dependências das escolas públicas municipais, à autorização dos pais ou responsáveis dos alunos.

De autoria do Poder Executivo, foram aprovados os Projetos de Lei 312/2022, que declara a Utilidade Pública da Associação de Pais e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Maria Imaculada; e 371/2022, autorizando a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 5.513.088, 10.

E também o Projeto de Lei 029/2022, que altera a Lei n. 12.850, de 24/07/2017, visando à atualização e a complementação da Lei que estabelece o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, através da criação do respectivo Fundo.