Câmara aprova doação de veículos para a APAE

Ana Cláudia Gambassi 

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (15/12), os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei PL 359/2021, de autoria do poder Executivo, que autoriza a doação de dois veículos automotores em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.

Também de autoria do Executivo, foram aprovados os Projetos de Lei 333/2021, que autoriza a concessão de vale mercado no valor de R$ 150,00; 337/2021, que altera a Lei n. 11.500/2004; e 342/2021, alterando a Lei n. 9.843/2008, que autorizou a permuta de imóveis entre o Município e o Estado do Paraná.

O plenário aprovou o Projeto de Lei 350/2021, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a promover a alienação dos bens móveis, que não possuem mais utilidade para a Administração Pública, quer pelo atual estado de deterioração, quer porque já cumpriram suas finalidades institucionais.

E ainda, o Projeto de Lei 362/2021, igualmente do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a transformar a natureza jurídica da Área Verde n. 01, do Jardim Panamá e doar o imóvel ao Estado do Paraná para a construção de uma Unidade Escolar Estadual.

Em segunda discussão, em Regime de Urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Executivo que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.002.522, 17. Trata-se de abertura de crédito adicional suplementar em acepção aos recursos decorrentes da disponibilização oriunda da Câmara Municipal.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 327/2021, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 113.500,00, ordenando recursos junto ao orçamento da Fundação Municipal de Saúde. E ainda o Projeto de Lei 265/2021, do Executivo, que estabelece o Orçamento Geral do Município de Ponta Grossa para o Exercício de 2022.

Igualmente do Poder Executivo, o plenário aprovou o Projeto de Lei 182/2020, que dispõe sobre a logística reversa de embalagens recicláveis, poliestireno e resíduos volumosos comercializados no Município de Ponta Grossa.

O Projeto de Lei 313/2021, alterando a Lei n. 4.304, de 21/09/1989, que permite as entidades de administração indireta, fundacional e ao Poder Legislativo a contratação de servidores por prazo determinado, para atender necessidade temporária excepcional de interesse público.

E o Projeto de Lei 334/2021, que altera a Lei n. 6.857/2001, atualizando o fator de referência para o preço dos serviços públicos prestados individualmente para os contribuintes, que atualmente é de R$ 86,68.

O Projeto de Lei 338/2021, do Executivo, que altera a Lei n. 7.018/2002, visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo, foi aprovado.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 361/2021, igualmente de autoria do Poder do Executivo, que altera a Lei n. 10.408/2010, incluindo o Capítulo VI-A na Lei de Loteamentos, com a finalidade de disciplinar as Habitações Multifamiliares em Série.

Em segunda discussão, os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei 353/2021, do Executivo, que alterava a Lei n. 6.857/2001, corrigindo parcialmente a defasagem da Planta Genérica de Valores para lançamento do ITPU. Com a rejeição, o projeto segue para arquivo.