Câmara aprova criação de comissão para análise de projetos da Vigilância Sanitária

Nesta quarta-feira (26), os vereadores aprovaram em 1ª discussão, o Projeto de Lei  091/2023, que cria a “Comissão Permanente para Análise de Projetos para a Vigilância Sanitária”. De autoria do vereador Paulo Balansin (União), o PL defende que a criação da comissão busca evitar eventuais abusos de poder.

De acordo com o Projeto, a Comissão será composta por cinco membros das áreas da construção civil, saúde e segurança alimentar que terão a responsabilidade de analisar e aprovar pareceres técnicos elaborados pela Vigilância Sanitária em inspeções de rotina. Com a nova redação, qualquer inspeção que não siga o roteiro criado pela comissão, será considerada nula.

Na justificativa do Projeto, Paulo Balansin, argumenta que a criação de uma comissão interdisciplinar qualifica os pareceres da Vigilância Sanitária, tirando o caráter pessoal da decisão. “ O Projeto de Lei quer assegurar que as análises deixem de ser executadas por uma única pessoa, evitando o abuso de poder, a ausência de imparcialidade, exigências absurdas”, ressalta.