Câmara aprova crédito adicional especial à Saúde
Ana Cláudia Gambassi
Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (23), os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, em Regime de Urgência, o Projeto de Lei 276/2020 do Poder Executivo, que altera a Lei n. 13.796, de 12/08/2020, com a finalidade de promover a retificação do artigo 2°, que promoveu ajustes em nomenclaturas de funções gratificadas da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte - AMTT, anexas à Lei n. 8.432/2005, com alterações dadas pela Lei n. 13.514/2019.
Também em Regime de Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei 278/2020, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 620.952,00, que ordena recursos junto ao orçamento vigente da Fundação Municipal de Saúde, visando a continuidade dos procedimentos operacionais em acepção a recursos destinados ao Enfrentamento de Emergência do “Covid 19”, relativamente ao atendimento de alunos da rede municipal de ensino conforme previstos na Portaria do Ministério da Saúde n° 1.857/2020.
O Projeto de Lei 273/2020, do Poder Executivo, que altera a Lei n° 6.329/1.999, foi retirado para vistas por 15 dias pelo vereador Walter José de Souza, Valtão.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 070/2019, do Poder Executivo, que disciplina o licenciamento e a realização de exposições de caráter temporário destinadas à comercialização de produtos, bens e serviços ao consumidor final.
Foi aprovado, também, o Projeto de Lei 332/2019, de autoria dos vereadores Professora Rose, Celso Cieslak, Pastor Ezequiel Bueno e Sgto. Guiarone Júnior, que institui o direito a meia-entrada para policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e guardas municipais.
Os vereadores aprovaram, ainda, os Projetos de Lei 443/2019, do vereador Florenal Silva, que declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Entrevero Campeiro; 040/2020 – do vereador Rudolf Polaco, que dispõe sobre o apoio ao empreendedorismo feminino.
E os Projetos de Lei 205/2020, do vereador Divo, que denomina de Ana Mirian Buss de Souza, a rua Y que fica entre as ruas Bady Miguel Esperidião e a rua Alfredo Pietrobelli no Leila Maria, no bairro Boa Vista; 239/2020, do vereador Mingo Menezes, que denomina de Anni Carolini Klimiont a Rua localizada entre as Ruas Erveira e Pitangueira, no Núcleo Habitacional Santa Paula; e 279/2020, da Vereadora Professora Rose, promovendo alteração na Lei n° 11.229, de 18/01/2013.