Câmara aprova atualização na lei do CMDCA

Ana Cláudia Gambassi 

Os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, na sessão desta segunda-feira (23/08), o Projeto de Lei 314/2020, do Poder Executivo, que altera a Lei n° 12.119, de 01/04/2015, promovendo a atualização da legislação que disciplina o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para promover o alinhamento com as Leis Estadual e Federal.

Ainda do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 134/2021, alterando a lei a 8.794, de 26/12/2006 (que cria a Controladoria Geral do Município), com a revogação do artigo 21.

Foi aprovado o Projeto de Lei 085/2021, de autoria de diversos vereadores, que dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas da Rede Municipal, nas Unidades Básicas de Saúde e Fundação de Assistência Social.

O plenário aprovou também o Projeto de Lei 170/2021, do vereador Divo, que promove alteração na Lei n° 10.973, de 23/05/2012, determinando que a para fins de aquisição, manutenção e renovação de direitos, o laudo que ateste a condição de portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá validade indeterminada.

Em segunda discussão, foram aprovados os Projetos de Lei 092/2021, da vereadora Missionária Adriana, denomina de Pastor Vicente Rodrigues a Rua “26”, do Loteamento Residencial Jardim Royal, Bairro Neves; e 151/2021, do vereador Paulo Balansin, que concede Título de Cidadão Honorário Ponta Grossa a Clair Severino.

Foi aprovado também, o Projeto de Lei 140/2021, dos vereadores Júlio Kuller e Ede Pimentel, que dispõe sobre a criação do cadastro de lista de espera para interessados nas sobras de vacinas da Sars-CoV-2 no Município de Ponta Grossa.

O Projeto de Lei 096/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover integralização de capital da Companhia de Habitação de Ponta Grossa — PROLAR, foi retirado para vistas por um dia a pedido do vereador Leandro Bianco.