Câmara altera PL que trata de alimentação a servidores da SMSP

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, nesta segunda-feira (24), com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei n° 275/2024,  de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n° 14.709/2023, mantendo o fornecimento de lanche matinal e almoço gratuito aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, bem como aqueles que eventualmente sejam transferidos ou cedidos para outros órgãos do município.

O PL 14.709/2023, art. 104, já previa a obrigatoriedade do fornecimento de lanche matinal e almoço gratuito aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, porém, de acordo com a justificativa do PL 275/2024, a lei não contemplava os servidores transferidos ou cedidos para outros órgãos municipais, portanto, a partir da aprovação da lei, os demais servidores também passam a ter direito.